Consulta Pública
Revisão do Regulamento do Orçamento Participativo da Freguesia de Arcozelo
Período de consulta pública: 1 a 31 de julho de 2026
O que está em consulta pública?
A Junta de Freguesia de Arcozelo submete a consulta pública a proposta de novo Regulamento do Orçamento Participativo da Freguesia de Arcozelo, que substitui o Regulamento n.º 725/2018, publicado no Diário da República de 26 de outubro de 2018.
Porquê um novo regulamento?
O Orçamento Participativo (OP) é um instrumento que permite aos cidadãos de Arcozelo decidir diretamente sobre uma parte do investimento da freguesia. O regulamento em vigor desde 2018 cumpriu o seu papel, mas a experiência acumulada e as exigências legais entretanto introduzidas — em particular o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — tornam necessária a sua revisão.
O novo regulamento foi desenvolvido com quatro objetivos:
1. Calendário mais simples e coerente O ciclo do OP passa a decorrer integralmente dentro do ano civil a que respeita — de janeiro a novembro — tornando o processo mais previsível e a execução dos projetos mais célere.
2. Menos burocracia, mais participação As propostas podem ser apresentadas por qualquer meio (online, e-mail, papel, presencialmente), eliminando restrições de forma que não acrescentavam valor. O processo de análise e votação foi comprimido para 13 semanas, libertando mais tempo para a execução dos projetos.
3. Mais transparente e participativo Todas as decisões de rejeição de propostas são fundamentadas e comunicadas aos proponentes. Os cidadãos têm direito a contraditório antes de qualquer rejeição definitiva. Os resultados da votação são publicados com os números completos. Os projetos vencedores têm acompanhamento público trimestral.
4. Legalmente atualizado O novo regulamento inclui um artigo completo sobre proteção de dados pessoais, em cumprimento do RGPD, e reforça as garantias procedimentais exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo.
O que muda em resumo?
TemaAntesDepoisCalendárioOutubro a março do ano seguinte (3 anos civis)Janeiro a novembro (1 ano civil)Submissão de propostasApenas formulário oficial ou plataforma webQualquer meio, incluindo e-mail e papelAnálise técnicaExecutivo da JuntaComissão Técnica independente com elemento externoContraditórioNão previstoObrigatório antes de qualquer rejeiçãoProteção de dadosNão previstaArtigo específico em conformidade com o RGPDProjetos não vencedoresSem destinoEncaminhados para o Plano Anual de AtividadesAvaliaçãoGenéricaRelatório anual obrigatório, público e apresentado à AssembleiaVerbaIndeterminadaInscrita em rubrica própria no orçamento anual.
Novidade: modelo de dois níveis
O novo regulamento introduz uma arquitetura de dois níveis:
O Regulamento (o documento em consulta) define os princípios, as fases e as garantias — é estável e só muda com aprovação da Assembleia de Freguesia.
As Normas de Participação anuais, aprovadas pelo executivo da Junta todos os anos, definem para cada edição os valores concretos, as áreas temáticas, o calendário exato e a composição da Comissão Técnica.
Esta separação torna o instrumento mais ágil sem perder a estabilidade jurídica.
Calendário de cada edição (a partir de 2027)
| Tema | Antes | Depois |
|---|---|---|
| Calendário | Outubro a março do ano seguinte (3 anos civis) | Janeiro a novembro (1 ano civil) |
| Submissão de propostas | Apenas formulário oficial ou plataforma web | Qualquer meio, incluindo e-mail e papel |
| Análise técnica | Executivo da Junta | Comissão Técnica independente com elemento externo |
| Contraditório | Não previsto | Obrigatório antes de qualquer rejeição |
| Proteção de dados | Não prevista | Artigo específico em conformidade com o RGPD |
| Projetos não vencedores | Sem destino | Encaminhados para o Plano Anual de Atividades |
| Avaliação | Genérica | Relatório anual obrigatório, público e apresentado à Assembleia |
| Verba | Indeterminada | Inscrita em rubrica própria no orçamento anual |
Edição especial de 2027
A edição de 2027 do Orçamento Participativo será excecional, para compensar a não realização da edição de 2026 — que não se realizou devido à coincidência com as eleições autárquicas de outubro de 2025, conforme deliberado pela Assembleia de Freguesia em junho de 2026.
Em 2027:
A dotação disponível será o dobro do valor habitual
Serão executados os dois projetos mais votados
Cada proponente poderá apresentar até duas propostas
Cada eleitor terá direito a dois votos
Como participar na consulta pública?
A consulta pública decorre de 1 a 31 de julho de 2026.
Os contributos podem ser enviados através de:
📧 E-mail:secretaria@jf-arcozelo.pt (assunto: Consulta Pública — Orçamento Participativo)
🏢 Presencialmente: Sede da Junta de Freguesia de Arcozelo, nos dias úteis, durante o horário de atendimento
📞 Telefone para esclarecimentos: 227 536 600
Documentos disponíveis para consulta
📄 Proposta de Regulamento do Orçamento Participativo — versão completa
📄 Regulamento n.º 725/2018 — versão em vigor
📄 Deliberação da Assembleia de Freguesia de junho de 2026
O que acontece depois?
Todos os contributos recebidos serão analisados e ponderados. Será elaborado um relatório de ponderação, publicado nesta página, que identificará cada contributo e explicará de que forma foi considerado na versão final do regulamento.
O novo regulamento será submetido à Assembleia de Freguesia em setembro de 2026 para aprovação final, e publicado no Diário da República em outubro de 2026, entrando em vigor de imediato.
Junta de Freguesia de Arcozelo — 30 de junho de 2026